Jurisprudências

RECURSO DA RECLAMADA

RECURSO DA RECLAMADA. Julgamento ultra petita. O limite do pedido é, também, o limite da condenação. Configura julgamento ultra petita o deferimento de parcela além do pedido, em seu quantum ou seu período, descrito na inicial. A inobservância dos limites da pretensão deduzida e posta em julgamento macula a prestação jurisdicional, que deve observar o princípio da adstrição. E se impõe excluir da condenação o excesso havido. Insalubridade. Perícia. A perícia constitui-se em meio de prova eficaz para se demonstrar a existência de condições insalubres de trabalho e, embora não vinculem suas conclusões ao julgamento da lide, servem de esteio sólido para o deslinde da controvérsia posta à apreciação judicial. Recurso a que se provimento parcial. RECURSO DA UNIÃO. Contribuições Previdenciárias. Atualização do crédito. Aplicação da taxa SELIC. A atualização do crédito previdenciário é feito com a utilização da taxa SELIC, não pairando interesse sobre a definição do momento da incidência, isto é, a distinção entre regime de competência ou momento da liquidação, pois os cálculos se encontram elaborados com o cômputo dos acréscimos a cada mês, sistemática pretendida pela Autarquia Previdenciária. Recurso Ordinário a que se provimento parcial. (TRT 21ª R.; RO 94000-37.2009.5.21.0011; Ac. 118.192; Segunda Turma; Relª Desª Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro; DEJTRN 03/07/2012)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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