Jurisprudências

AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DACASA FINANCEIRA S.A. FINANCIÁRIOS. (AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE AS HORAS EXTRAS DEVIDAS E NÃO PAGAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS/30 SEMANAIS PREVISTAS NO ARTIGO 224 DA CL

AÇÃO ANULATÓRIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DACASA FINANCEIRA S.A. FINANCIÁRIOS. (AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE AS HORAS EXTRAS DEVIDAS E NÃO PAGAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS/30 SEMANAIS PREVISTAS NO ARTIGO 224 DA CLT, CONSOANTE ENTENDIMENTO DO TST, EM SUA SÚMULA Nº 55). É escorreita a sentença ao recepcionar como correta a interpretação do Auditor acerca da infração quanto ao não recolhimento pela autora da contribuição social incidente sobre as horas extras devidas e não pagas decorrentes da aplicação da jornada de 6 horas/ 30 semanais previstas no artigo 224 da CLT, consoante entendimento do C. TST, Súmula nº 55, quando a empresa autora compõem um grupo econômico e em virtude de uma triangulação fraudulenta na contratação de empregados por uma outra empresa do mesmo grupo beneficia - se da força de trabalho desses empregados para fugir dos compromissos trabalhistas decorrentes de sua real condição de financeira. (TRT 17ª R.; RO 96100-17.2011.5.17.0007; Rel. Des. Gerson Fernando da Sylveira Novais; DOES 04/07/2012; Pág. 52)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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