Jurisprudências

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, no percentual de 0,5%, como determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim, verificando-se que os cálculos foram elaborados de acordo com tais ditames, não que se falar em excesso de execução. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 82300-96.2009.5.16.0013; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; DEJTMA 04/07/2012; Pág. 28)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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