Jurisprudências

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, no percentual de 0,5%, como determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim, verificando-se que os cálculos foram elaborados de acordo com tais ditames, não que se falar em excesso de execução. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 82300-96.2009.5.16.0013; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; DEJTMA 04/07/2012; Pág. 28)

  • A Caixa Econômica Federal estendeu, mediante norma interna editada em 1975, o direito à percepção do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, o que conferiu aos empregados cujos contratos de trabalho estavam em vigência na ocasião o... Leia mais..
  • Horas extras. Trabalho contínuo superior a 6h. Os turnos de trabalho integram a jornada, que, nos casos de extrapolação do seu limite, é desdobrada em dois blocos diferentes: a jornada ordinária e a jornada extraordinária. A regra de... Leia mais..
  • No caso em exame, não houve controvérsia sobre o vínculo empregatício pois já constavam as anotações na CTPS do reclamante, e foi determinado, na sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas... Leia mais..
  • Julgamento ultra petita. O limite do pedido é, também, o limite da condenação. Configura julgamento ultra petita o deferimento de parcela além do pedido, em seu quantum ou seu período, descrito na inicial. Leia mais..
  • Ao arguir a quitação, fato extintivo do direito do autor, a parte reclamada deveria comprovar o regular adimplemento das obrigações aduzidas, nos termos dos artigos 818, da clt e 333, ii, do cpc, ônus do qual não se desincumbiu... Leia mais..
  • A existência de danos materiais, morais e estéticos gera o direito à indenização, que deve estar vinculado a requisitos próprios do instituto da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa, o dano ou o prejuízo e o nexo... Leia mais..
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