Jurisprudências

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, no percentual de 0,5%, como determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim, verificando-se que os cálculos foram elaborados de acordo com tais ditames, não que se falar em excesso de execução. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 82300-96.2009.5.16.0013; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; DEJTMA 04/07/2012; Pág. 28)

  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
  • 1. Consumidor que recebeu via correios cartão de crédito administrado pela instituição financeira reclamada sem sua autorização. Cancelamento realizado administrativamente, via procon. Posterior inscrição de seu nome em órgão restritivo de... Leia mais..
  • 1. Alegação do cliente de que se deparou com desconto desconhecido em sua conta bancária. Instituição bancária que sustenta a celebração do pactuado entre as partes, tendo agido no seu exercício regular de direito. Inversão do ônus da... Leia mais..
  • 1. Recurso que se resume no requerimento de exclusão de multa cominada na sentença em caso de descumprimento. Leia mais..
  • É devido o pagamento de auxílio-saúde ao servidor que comprova a contratação de plano de saúde privado a seu dependente, nos termos do art. 30-a, da LC estadual nº 105/2022. Leia mais..
  • 1. O acórdão embargado deixou de apreciar a questão relativa à necessidade de individualização do FAP por estabelecimento, questão que foi objeto da contraminuta de fls. 301/318 e dos embargos de declaração de fls. 344/345. Evidenciada,... Leia mais..
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