Jurisprudências

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, no percentual de 0,5%, como determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim, verificando-se que os cálculos foram elaborados de acordo com tais ditames, não que se falar em excesso de execução. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 82300-96.2009.5.16.0013; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; DEJTMA 04/07/2012; Pág. 28)

  • 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). Leia mais..
  • 1. A decisão atacada, no bojo do processo administrativo disciplinar, restringiu a presença da impetrante, advogada no exercício da profissão, aos interrogatórios dos outros acusados, que não são seus constituintes. Leia mais..
  • 1. Para a aposentadoria de rurícola, a Lei exige idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher, requisito que está comprovado nos autos. 2. Presente, no caso, início razoável de prova material,... Leia mais..
  • 1. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula nº 85/STJ. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta corte, deve-se aplicar,... Leia mais..
  • 1. 1. O art. 6º, I, da Lei n. 10.259/2001 dispõe que só podem figurar como autores no juizado especial federal cível as pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei n. 9.317/96. 2. Tendo sido a ação... Leia mais..
  • 1. Ao juiz é defeso alterar a classificação do crime por ocasião do recebimento da denúncia. 2. Recurso provido. Leia mais..
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