Jurisprudências

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO

CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, no percentual de 0,5%, como determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Assim, verificando-se que os cálculos foram elaborados de acordo com tais ditames, não que se falar em excesso de execução. Agravo conhecido e não provido. (TRT 16ª R.; AP 82300-96.2009.5.16.0013; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; DEJTMA 04/07/2012; Pág. 28)

  • Considerando que o sindicato ajuizou ação com a finalidade de buscar o cumprimento das cláusulas constantes do instrumento coletivo, visando a defesa dos direitos da categoria, resta demonstrada a sua legitimidade para ingressar com a presente... Leia mais..
  • A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis... Leia mais..
  • Caracterizado que o exercício de atividade de agente comunitário de saúde expõe os laboristas a situação de insalubridade, necessária se faz a incidência do respectivo adicional, cuja base de cálculo continua a ser o salário mínimo legal.... Leia mais..
  • A legislação específica dispõe que os recolhimentos fundiários devem ser efetivados em conta individualizada e não em conta única. Além disso, cumpre ao empregador comprovar a quitação das verbas salariais. Não obstante, não tendo o ente... Leia mais..
  • Deve ser mantida a constrição judicial que induvidosamente atingiu dinheiro da emgerpi, sociedade de economia mista integrante da administração indireta, por força do disposto no art. 173, §1º, ii, da constituição federal. Regime de... Leia mais..
  • 1. O autor não tem direito a indenização por prejuízos quando existia a possibilidade de acionar a justiça do trabalho sem a assistência de advogado ou com assistência do sindicato da categoria, tendo sido sua opção a contratação de... Leia mais..
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