Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATI

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). 2. Tendo em vista que o despacho que determinou ao Banco Central do Brasil a emenda à inicial foi publicado no diário oficial de 03/02/2005, sem que houvesse a intimação pessoal do procurador autárquico, constata-se a nulidade do ato de intimação, por ofensa às disposições da Lei nº 10.910/2004. Por conseqüência deve ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, após o descumprimento da ordem de emenda à inicial. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TRF 1ª R.; Proc. 81191020044013600; Quarta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 03/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 761)

  • Horas extras. Trabalho contínuo superior a 6h. Os turnos de trabalho integram a jornada, que, nos casos de extrapolação do seu limite, é desdobrada em dois blocos diferentes: a jornada ordinária e a jornada extraordinária. A regra de... Leia mais..
  • No caso em exame, não houve controvérsia sobre o vínculo empregatício pois já constavam as anotações na CTPS do reclamante, e foi determinado, na sentença, o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas... Leia mais..
  • Julgamento ultra petita. O limite do pedido é, também, o limite da condenação. Configura julgamento ultra petita o deferimento de parcela além do pedido, em seu quantum ou seu período, descrito na inicial. Leia mais..
  • Ao arguir a quitação, fato extintivo do direito do autor, a parte reclamada deveria comprovar o regular adimplemento das obrigações aduzidas, nos termos dos artigos 818, da clt e 333, ii, do cpc, ônus do qual não se desincumbiu... Leia mais..
  • A existência de danos materiais, morais e estéticos gera o direito à indenização, que deve estar vinculado a requisitos próprios do instituto da responsabilidade civil, quais sejam, a ação ou omissão, a culpa, o dano ou o prejuízo e o nexo... Leia mais..
  • A ausência de inscrição suplementar na oab não afeta a capacidade postulatória do advogado nem enseja a nulidade do processo, haja vista que se cuida de mácula administrativa, a ser apreciada na própria entidade de classe, e não em processo... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP