Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATI

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). 2. Tendo em vista que o despacho que determinou ao Banco Central do Brasil a emenda à inicial foi publicado no diário oficial de 03/02/2005, sem que houvesse a intimação pessoal do procurador autárquico, constata-se a nulidade do ato de intimação, por ofensa às disposições da Lei nº 10.910/2004. Por conseqüência deve ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, após o descumprimento da ordem de emenda à inicial. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TRF 1ª R.; Proc. 81191020044013600; Quarta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 03/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 761)

  • É devido o adicional de periculosidade àqueles que, embora não participem diretamente do abastecimento das aeronaves, permanecem na pista enquanto durar a manutenção dessas, como é o caso daquele que trabalhava na carga e descarga de bagagens.... Leia mais..
  • Deve ser conhecido o recurso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Leia mais..
  • Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma do art. 897-a da CLT, combinado com o art. 535 do CPC, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos. Leia mais..
  • Segundo o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. À luz desse regramento, conclui-se que a norma de proteção ao... Leia mais..
  • Uma vez que a parte embargante não foi regularmente intimada da data em que foi proferida a decisão que apreciou o recurso ordinário, tem-se violação ao art. 236, § 1º, do CPC, que importa nulidade absoluta do acórdão prolatado por este... Leia mais..
  • Evidenciada a existência de omissão no acórdão vergastado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a falha processual apontada. Leia mais..
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