Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATI

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). 2. Tendo em vista que o despacho que determinou ao Banco Central do Brasil a emenda à inicial foi publicado no diário oficial de 03/02/2005, sem que houvesse a intimação pessoal do procurador autárquico, constata-se a nulidade do ato de intimação, por ofensa às disposições da Lei nº 10.910/2004. Por conseqüência deve ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, após o descumprimento da ordem de emenda à inicial. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TRF 1ª R.; Proc. 81191020044013600; Quarta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 03/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 761)

  • Na dicção da ilustrada maioria, em relação à qual guardo reservas, descabe observar a simetria, considerada a regência da Constituição Federal relativamente aos cargos de presidente e vice-presidente da república, no que prevista a... Leia mais..
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  • Honorários advocatícios. Constatando-se a existência de omissões, dá-se provimento aos embargos de declaração para, sanando-as, conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do TST, a fim de não conhecer do recurso... Leia mais..
  • Ação proposta na justiça comum em 1999. Legislação aplicável. Dano anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004. O tribunal regional limitou-se a consignar que a ação foi ajuizada no foro cível em 1999, sem fazer nenhuma alusão à data do... Leia mais..
  • Ação proposta na justiça comum em 1999. Legislação aplicável. Dano anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004. O tribunal regional limitou-se a consignar que a ação foi ajuizada no foro cível em 1999, sem fazer nenhuma alusão à data do... Leia mais..
  • Matéria suscita nos embargos à execuçao reputados intempestivos. Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do... Leia mais..
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