Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATI

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). 2. Tendo em vista que o despacho que determinou ao Banco Central do Brasil a emenda à inicial foi publicado no diário oficial de 03/02/2005, sem que houvesse a intimação pessoal do procurador autárquico, constata-se a nulidade do ato de intimação, por ofensa às disposições da Lei nº 10.910/2004. Por conseqüência deve ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, após o descumprimento da ordem de emenda à inicial. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TRF 1ª R.; Proc. 81191020044013600; Quarta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 03/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 761)

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  • Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da ação. Prova incabível no sistema de juizados especiais. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso.... Leia mais..
  • Acórdão que manteve em parte a sentença de mérito e determinou a devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples. Decisão de impugnação à execução que converteu a obrigação em perdas e danos diante do não atendimento correto... Leia mais..
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