Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATI

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). 2. Tendo em vista que o despacho que determinou ao Banco Central do Brasil a emenda à inicial foi publicado no diário oficial de 03/02/2005, sem que houvesse a intimação pessoal do procurador autárquico, constata-se a nulidade do ato de intimação, por ofensa às disposições da Lei nº 10.910/2004. Por conseqüência deve ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, após o descumprimento da ordem de emenda à inicial. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TRF 1ª R.; Proc. 81191020044013600; Quarta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 03/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 761)

  • 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Leia mais..
  • 1. Tratando-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em... Leia mais..
  • 01. A Caixa Econômica Federal está legitimada para integrar o pólo passivo da ação, sem que seja necessária a citação da União Federal. Súmula nº 249 STJ. 02. Uma vez protocolizada a inicial, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos,... Leia mais..
  • 1. Consoante o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória na hipótese erro de fato. O § 1º desse dispositivo determina que erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato... Leia mais..
  • 1. Embora exista entendimento anterior desta Primeira Seção pela adoção do que se considerou a melhor técnica processual e aplicação da teoria dos capítulos da sentença, não se pode suplantar a corrente sumulada pelo Superior Tribunal de... Leia mais..
  • Não há que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a revogação do artigo 1º da Lei nº 8.676/93 ocorreu em data anterior ao término do período aquisitivo ao reajuste, qual seja, o bimestre compreendido pelos meses de janeiro e... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP