Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATI

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INTIMAÇÃO VIA IMPRENSA OFICIAL. PROCURADOR AUTÁRQUICO. LEI Nº 10.910/2004. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA ANULADA. 1. A partir do advento da Lei n. 10.910, de 15/07/2004, os ocupantes dos cargos das carreiras de procurador federal passaram a ter prerrogativa de intimação pessoal (artigo17). 2. Tendo em vista que o despacho que determinou ao Banco Central do Brasil a emenda à inicial foi publicado no diário oficial de 03/02/2005, sem que houvesse a intimação pessoal do procurador autárquico, constata-se a nulidade do ato de intimação, por ofensa às disposições da Lei nº 10.910/2004. Por conseqüência deve ser anulada a sentença que indeferiu a petição inicial, após o descumprimento da ordem de emenda à inicial. 3. Dá-se provimento ao recurso de apelação. (TRF 1ª R.; Proc. 81191020044013600; Quarta Turma Suplementar; Rel. Juiz Fed. Conv. Rodrigo Navarro de Oliveira; Julg. 03/07/2012; DJF1 11/07/2012; Pág. 761)

  • O pedido de restituição do crédito-prêmio de IPI, por assemelhar-se à repetição de indébito, deve ter a mesma solução dada por ocasião do julgamento do RESP nº 1.111.175/SP, no tocante à incidência dos juros de mora. Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • O legislador constituinte derivado fixou prazo para os entes estaduais, distrital e municipais definirem por Lei os valores de seus débitos judiciais de pequeno valor, conforme a sua capacidade financeira. Esse prazo, porém, não pode ser... Leia mais..
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  • A existência de concausa configurada pelas condições em que o trabalho se realizava, determinando o agravamento da doença de que o reclamante era portador se equipara ao acidente do trabalho para levar ao reconhecimento de direito à... Leia mais..
  • A Caixa Econômica Federal estendeu, mediante norma interna editada em 1975, o direito à percepção do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, o que conferiu aos empregados cujos contratos de trabalho estavam em vigência na ocasião o... Leia mais..
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