Jurisprudências

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINIS TRATIVA E DE SUPORTE. MPV Nº 304/2006 E LEI Nº 11.357/2006. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINIS TRATIVA E DE SUPORTE. MPV Nº 304/2006 E LEI Nº 11.357/2006. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEU LIMITE MÁXIMO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO JURÍDICO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STF. I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum federal ativo no exercício de cargo público efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo público efetivo se encontra lotado. Ii. Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público civil comum federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, tinha passado à inatividade que não mais, por parte deste, exercício de cargo público efetivo —, os diplomas normativos pertinentes previram que àquele e ao respectivo pensionista seria paga a gdpgtas em seu limite mínimo, e nunca em seu limite máximo de 100% (cem por cento). Iii. Contudo, deve-se destacar que, recentemente, o stf veio a destacar que os diplomas normativos supra referidos conferiram à gdata. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativaontologicamente similar à gdpgtas —, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e, também, ex facto officii, de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação daquele. Iv. Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o stf veio a reconhecer, em favor do servidor público civil comum federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gdata de forma peculiar (cf. O enunciado nº 20 da súmula vinculante do stf). (TRF 2ª R.; Proc. 0026633-35.2007.4.02.5101; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; DEJF 11/07/2012; Pág. 260)

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  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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