Jurisprudências

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE MILITAR. PENSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELAS RELATIVAS À COTA-PARTE DA COMPANHEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE MILITAR. PENSÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE PARCELAS RELATIVAS À COTA-PARTE DA COMPANHEIRA. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. I. Não é nula a sentença que decide a lide nos limites em que foi proposta e condena o réu em quantidade igual à que foi pedida. Ii. A prescrição do fundo de direito ocorre quando, negado o pedido na via administrativa, a propositura da ação judicial é feita após o prazo de 05 (cinco) anos. Dever de restituição por parte da viúva. Não obrigatoriedade. Caso excepcional. Pedido da companheira negado na via administrativa. Manutenção do pagamento integral à viúva por opção da administração. Questão judicializada pela companheira. Art. 940 do cc/2002. Inaplicabilidade. Relação de direito público. Descontos indevidos. Obrigação de devolução pela administração. Iii. Não obstante o entendimento deste relator no sentido de que servidores (ativos e inativos) e pensionistas têm o dever de devolver à administração pública quantia recebida indevidamente, ainda que de boa-fé, pois o vínculo jurídico entre a administração e aqueles não é meramente contratual, mas, sobretudo, legal e institucional, não sendo o recebimento de boa-fé nem a natureza alimentar dos estipêndios suficientes para legitimar o locupletamento ilegal em detrimento dos cofres públicos, casos especiais excepcionais. Iv. No caso sob exame, a união indeferiu o pedido de concessão da pensão feito pela companheira, optando por pagar o benefício integralmente à viúva, assumindo, assim, o risco do pagamento indevido e de, futuramente, ter que pagar à companheira as parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Além disso, a partir do momento em que a companheira judicializou a questão, tendo o 1º juizado especial federal de são gonçalo julgado procedente seu pedido, condenando a união a lhe conceder a pensão e a lhe pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo, a viúva não pode ser obrigada a repor, por força de decisão administrativa, o que recebeu no lugar da companheira, mas somente em razão de decisão, naquela ação ajuizada pela companheira, ressalvando o direito da união de cobrar tais verbas da viúva. Sentença mantida nesse ponto, mas por outro fundamento. V. O pedido para que a restitua à pensionista, em dobro, os valores descontados de seu contracheque indevidamente não tem fundamento no art. 940 do cc/2002, pois este visa a coibir a do credor, aplicando-se às obrigações de natureza civil e caráter negocial, enquanto a situação dos autos envolve relação de direito público. Ademais, ainda que assim não fosse, a determinação para pagamento em dobro do que o credor houver cobrado do devedor refere-se à primeira hipótese do dispositivo, na qual o credor demandou “por dívida paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas”, o que não é o caso dos autos, que a união não cobrou dívida paga pela autora. Sentença reformada nessa parte, para excluir a condenação da união à devolução em dobro. Vi. Contudo, tratando-se de descontos indevidos em folha, a união tem o dever de restituí-los à autora, com juros e correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de interesse de recorrer. Art. 1º-f, da lei nº 9.494/97 e lei nº 11.960/2009. Correção monetária sobre cada parcela. Termo inicial. Data do respectivo desconto. Súmula nº 43 do stj. Vii. Na sentença vergastada, o mm. Juízo a quo determinou que os juros de mora devem ser calculados a partir da data da juntada da certidão positiva de citação e intimação da união federal, enquanto a união, em suas razões de apelação, alega que são devidos desde a citação. Nesse ponto específico, verifico que a apelante não possui interesse de recorrer, por não haver utilidade no pedido da recorrente. Viii. A aplicação de juros moratórios, em se tratando de condenação imposta contra a fazenda pública, de se obedecer aos ditames do art. 1º-f, da lei nº 9.494/97 (6% (seis por cento) ao ano), com a redação dada pela medida provisória nº 2.180-35/2001 e, posteriormente, a partir da vigência da lei nº 11.960, de 29/06/2009, que alterara a redação ao aludido dispositivo, à nova regra estipulada (juros aplicados à caderneta de poupança). Precedente: eresp nº 1207197, corte especial, stj, in dje de 02/08/2011. Ix. A correção monetária deve incidir sobre cada parcela a partir da data em que foi indevidamente descontada, nos termos da Súmula nº 43 do eg. Stj, e não da data da citação. X. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, para reformar em parte a sentença, determinando que a união devolva à autora apenas o que descontou indevidamente, com juros de 6% (seis por cento) ao ano e, a partir da vigência da lei nº 11.960/2009, juros da caderneta de poupança, e correção monetária incidindo a contar de cada parcela devida, mantido o dispositivo da sentença na parte em que anulou o ato administrativo que instituiu os descontos a título de reposição ao erário. (TRF 2ª R.; AC 0023772-13.2006.4.02.5101; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; DEJF 11/07/2012; Pág. 254)
    
 

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