Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJe 14/05/2010), impedindo o julgamento da apelação com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. Evidenciada a omissão apontada pela embargante, é de se declarar o acórdão, consignando que a contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com os julgados recentes dos Egrégios STF e STJ, provido o apelo da impetrante, para conceder a segurança 2. A contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com o referido julgado do Egrégio STF, entendimento que também foi adotado recentemente pelo Egrégio STJ, que reviu orientação anterior (ERESP nº 816829 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 25/03/2011). 3. No caso, o débito em questão, objeto da NFLD nº 31.907.185, diz respeito, exclusivamente, a contribuições previdenciárias sobre vale-transporte pago em pecúnia, conforme se depreende do relatório fiscal acostado às fls. 31/33. 4. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso. Precedentes dos Egrégios STJ e STF. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0028905-34.1997.4.03.6100; SP; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Ramza Tartuce Gomes da Silva; Julg. 02/07/2012; DEJF 11/07/2012; Pág. 205)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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