Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJe 14/05/2010), impedindo o julgamento da apelação com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. Evidenciada a omissão apontada pela embargante, é de se declarar o acórdão, consignando que a contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com os julgados recentes dos Egrégios STF e STJ, provido o apelo da impetrante, para conceder a segurança 2. A contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com o referido julgado do Egrégio STF, entendimento que também foi adotado recentemente pelo Egrégio STJ, que reviu orientação anterior (ERESP nº 816829 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 25/03/2011). 3. No caso, o débito em questão, objeto da NFLD nº 31.907.185, diz respeito, exclusivamente, a contribuições previdenciárias sobre vale-transporte pago em pecúnia, conforme se depreende do relatório fiscal acostado às fls. 31/33. 4. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso. Precedentes dos Egrégios STJ e STF. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0028905-34.1997.4.03.6100; SP; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Ramza Tartuce Gomes da Silva; Julg. 02/07/2012; DEJF 11/07/2012; Pág. 205)

  • 1. A prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP