Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJe 14/05/2010), impedindo o julgamento da apelação com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. Evidenciada a omissão apontada pela embargante, é de se declarar o acórdão, consignando que a contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com os julgados recentes dos Egrégios STF e STJ, provido o apelo da impetrante, para conceder a segurança 2. A contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com o referido julgado do Egrégio STF, entendimento que também foi adotado recentemente pelo Egrégio STJ, que reviu orientação anterior (ERESP nº 816829 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 25/03/2011). 3. No caso, o débito em questão, objeto da NFLD nº 31.907.185, diz respeito, exclusivamente, a contribuições previdenciárias sobre vale-transporte pago em pecúnia, conforme se depreende do relatório fiscal acostado às fls. 31/33. 4. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso. Precedentes dos Egrégios STJ e STF. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0028905-34.1997.4.03.6100; SP; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Ramza Tartuce Gomes da Silva; Julg. 02/07/2012; DEJF 11/07/2012; Pág. 205)

  • O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. No caso dos autos, a reclamada impediu, com sua atitude, a... Leia mais..
  • Se a lesão no tendão do terceiro dedo da mão do reclamante apenas acarretou diminuição da força de preensão de mão esquerda, não há falar em danos estéticos pois não se verifica deformidade ou impacto na aparência do reclamante. Recurso... Leia mais..
  • Revogada a Súmula n. 05 desta corte que reconhecia a validade de cláusula convencional que elimina as horas de percurso do cômputo da jornada laboral, aplicável ao caso a norma contida no artigo 58, § 2º, da consolidação das Leis trabalhistas Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • 1. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo da indenização pelo tempo de serviço prestado entre 11.02.1974 e 30.11.1983, na condição de trabalhador autônomo, em período anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social. Leia mais..
  • 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de... Leia mais..
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