Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE VALE-TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ E STF. EMBARGOS DA IMPETRANTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado deixou de considerar o entendimento firmado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia (RE nº 478410 / SP, Tribunal Pleno, Relator Ministro Eros Grau, DJe 14/05/2010), impedindo o julgamento da apelação com base no artigo 557 do Código de Processo Civil. Evidenciada a omissão apontada pela embargante, é de se declarar o acórdão, consignando que a contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com os julgados recentes dos Egrégios STF e STJ, provido o apelo da impetrante, para conceder a segurança 2. A contribuição social previdenciária não pode incidir sobre vale-transporte pago em pecúnia, em conformidade com o referido julgado do Egrégio STF, entendimento que também foi adotado recentemente pelo Egrégio STJ, que reviu orientação anterior (ERESP nº 816829 / RJ, 1ª Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 25/03/2011). 3. No caso, o débito em questão, objeto da NFLD nº 31.907.185, diz respeito, exclusivamente, a contribuições previdenciárias sobre vale-transporte pago em pecúnia, conforme se depreende do relatório fiscal acostado às fls. 31/33. 4. Embora os embargos de declaração, via de regra, não se prestem à modificação do julgado, essa possibilidade que ser admitida se e quando evidenciado um equívoco manifesto, de cuja correção também advém a modificação do julgado, como é o caso. Precedentes dos Egrégios STJ e STF. 4. Embargos providos, com efeitos infringentes. (TRF 3ª R.; EDcl-AC 0028905-34.1997.4.03.6100; SP; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Ramza Tartuce Gomes da Silva; Julg. 02/07/2012; DEJF 11/07/2012; Pág. 205)

  • O pedido de restituição do crédito-prêmio de IPI, por assemelhar-se à repetição de indébito, deve ter a mesma solução dada por ocasião do julgamento do RESP nº 1.111.175/SP, no tocante à incidência dos juros de mora. Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • O legislador constituinte derivado fixou prazo para os entes estaduais, distrital e municipais definirem por Lei os valores de seus débitos judiciais de pequeno valor, conforme a sua capacidade financeira. Esse prazo, porém, não pode ser... Leia mais..
  • Restou demonstrado nos autos que o fato existiu, assim como a lesão no autor, tendo inclusive a reclamada reconhecido o seu acontecimento, conforme alega no recurso e como comprova a CAT - Comunicação de acidente de trabalho. Leia mais..
  • A existência de concausa configurada pelas condições em que o trabalho se realizava, determinando o agravamento da doença de que o reclamante era portador se equipara ao acidente do trabalho para levar ao reconhecimento de direito à... Leia mais..
  • A Caixa Econômica Federal estendeu, mediante norma interna editada em 1975, o direito à percepção do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, o que conferiu aos empregados cujos contratos de trabalho estavam em vigência na ocasião o... Leia mais..
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