Jurisprudências

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. IN

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Detenção manifestamente arbitrária, conforme comprovação existente nos autos. 3. O quantum debeatur deve ser proporcional ao dano sofrido, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do promovente. 4. Na fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais reclamados, cabe ao órgão judicial estabelecê­lo, quando cabível, evitando abusos e exageros, compatibilizando o valor da indenização devida, à realidade econômica do País. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; APL 449413­72.2000.8.06.0001/1; Sextamara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 11/07/2012; Pág. 59)

  • É devido o adicional de periculosidade àqueles que, embora não participem diretamente do abastecimento das aeronaves, permanecem na pista enquanto durar a manutenção dessas, como é o caso daquele que trabalhava na carga e descarga de bagagens.... Leia mais..
  • Deve ser conhecido o recurso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Leia mais..
  • Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma do art. 897-a da CLT, combinado com o art. 535 do CPC, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos. Leia mais..
  • Segundo o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. À luz desse regramento, conclui-se que a norma de proteção ao... Leia mais..
  • Uma vez que a parte embargante não foi regularmente intimada da data em que foi proferida a decisão que apreciou o recurso ordinário, tem-se violação ao art. 236, § 1º, do CPC, que importa nulidade absoluta do acórdão prolatado por este... Leia mais..
  • Evidenciada a existência de omissão no acórdão vergastado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a falha processual apontada. Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP