Jurisprudências

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. IN

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Detenção manifestamente arbitrária, conforme comprovação existente nos autos. 3. O quantum debeatur deve ser proporcional ao dano sofrido, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do promovente. 4. Na fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais reclamados, cabe ao órgão judicial estabelecê­lo, quando cabível, evitando abusos e exageros, compatibilizando o valor da indenização devida, à realidade econômica do País. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; APL 449413­72.2000.8.06.0001/1; Sextamara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 11/07/2012; Pág. 59)

  • Evidenciada a existência de erro no acórdão embargado, consistente na inobservância de fato efetivamente ocorrido nos próprios autos, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir as falhas constatadas. Inexibilidade do... Leia mais..
  • Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, cujos critérios encontram-se delineados na... Leia mais..
  • Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, no percentual de 0,5%, como determina o art. 1º-F... Leia mais..
  • É escorreita a sentença ao recepcionar como correta a interpretação do Auditor acerca da infração quanto ao não recolhimento pela autora da contribuição social incidente sobre as horas extras devidas e não pagas decorrentes da aplicação... Leia mais..
  • Considerando que o obreiro deveria participar de cursos ministrados pela empregadora, com o fim de se qualificar no serviço, devem ser pagas como extras as horas despendidas na sua realização. Leia mais..
  • Conquanto os prejuízos de ordem material já sejam reparados pela condenação no pagamento da parcelas deferidas, a inadimplência de dois meses de salário e não recebimento das verbas rescisórias provoca abalo e constrangimento a qualquer... Leia mais..
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