Jurisprudências

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. IN

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Detenção manifestamente arbitrária, conforme comprovação existente nos autos. 3. O quantum debeatur deve ser proporcional ao dano sofrido, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do promovente. 4. Na fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais reclamados, cabe ao órgão judicial estabelecê­lo, quando cabível, evitando abusos e exageros, compatibilizando o valor da indenização devida, à realidade econômica do País. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; APL 449413­72.2000.8.06.0001/1; Sextamara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 11/07/2012; Pág. 59)

  • 1. Sob a égide da Lei Complementar n. 116/2003, tanto a legislação que estipula as regras gerais relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assim como a jurisprudência consolidada no STJ é no sentido de que, tratando­se de... Leia mais..
  • 1. Aplica­se o Código de Defesa do Consumidor às decorrentes relações jurídicas como flexibilização do princípio pacta sunt servanda (S. 297/STJ). 2. Admite­se capitalização mensal de juros em contratos de financiamento firmados... Leia mais..
  • Inexistência de provas de ter sido a conta aberta pelo consumidor. Inscrição imerecida nos órgãos restritivos do crédito. Sentença que declarou a inexistência do débito e condenou o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Leia mais..
  • Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a necessidade de perícia grafotécnica para o deslinde da ação. Prova incabível no sistema de juizados especiais. Manutenção integral do julgado. Não provimento do recurso.... Leia mais..
  • Acórdão que manteve em parte a sentença de mérito e determinou a devolução do valor cobrado indevidamente na forma simples. Decisão de impugnação à execução que converteu a obrigação em perdas e danos diante do não atendimento correto... Leia mais..
  • 1) A partir da interpretação sistemática da constituição, no recurso extraordinário 182.811/MG, de relatoria do ilustre ministro gilmar Mendes, restou assegurado aos profissionais da saúde, no âmbito militar e civil do serviço público, a... Leia mais..
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