Jurisprudências

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. IN

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Detenção manifestamente arbitrária, conforme comprovação existente nos autos. 3. O quantum debeatur deve ser proporcional ao dano sofrido, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do promovente. 4. Na fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais reclamados, cabe ao órgão judicial estabelecê­lo, quando cabível, evitando abusos e exageros, compatibilizando o valor da indenização devida, à realidade econômica do País. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; APL 449413­72.2000.8.06.0001/1; Sextamara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 11/07/2012; Pág. 59)

  • A jornada complementar, por se cuidar de natureza não ordinária, exige prova inequívoca de sua ocorrência. Havendo inversão do respectivo ônus em desfavor da parte empregadora, por força da apresentação de controles de horário inservíveis... Leia mais..
  • Caracterizado que o exercício de atividade de agente comunitário de saúde expõe os laboristas a situação de insalubridade, necessária se faz a incidência do respectivo adicional, cuja base de cálculo continua a ser o salário mínimo legal.... Leia mais..
  • A legislação específica dispõe que os recolhimentos fundiários devem ser efetivados em conta individualizada e não em conta única. Além disso, cumpre ao empregador comprovar a quitação das verbas salariais. Não obstante, não tendo o ente... Leia mais..
  • Deve ser mantida a constrição judicial que induvidosamente atingiu dinheiro da emgerpi, sociedade de economia mista integrante da administração indireta, por força do disposto no art. 173, §1º, ii, da constituição federal. Regime de... Leia mais..
  • 1. O autor não tem direito a indenização por prejuízos quando existia a possibilidade de acionar a justiça do trabalho sem a assistência de advogado ou com assistência do sindicato da categoria, tendo sido sua opção a contratação de... Leia mais..
  • É irrelevante, para a caracterização da doença ocupacional, que a atividade laborativa não tenha atuado como causa única para o surgimento da enfermidade. Se a atividade do trabalhador, de alguma forma, contribuiu para o aparecimento ou... Leia mais..
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