Jurisprudências

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. IN

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O ATO COMISSIVO DO AGENTE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. A responsabilidade aquiliana, quando o agente é preposto de pessoa jurídica de Direito Público e, nessa condição, pratica ato danoso, afigura­se independentemente da ocorrência de culpa. (Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88). 2. Detenção manifestamente arbitrária, conforme comprovação existente nos autos. 3. O quantum debeatur deve ser proporcional ao dano sofrido, com vistas a evitar o enriquecimento sem causa do promovente. 4. Na fixação do quantum indenizatório relativo aos danos morais reclamados, cabe ao órgão judicial estabelecê­lo, quando cabível, evitando abusos e exageros, compatibilizando o valor da indenização devida, à realidade econômica do País. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJCE; APL 449413­72.2000.8.06.0001/1; Sextamara Cível; Relª Desª Sérgia Maria Mendonça Miranda; DJCE 11/07/2012; Pág. 59)

  • 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Leia mais..
  • 1. Tratando-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em... Leia mais..
  • 01. A Caixa Econômica Federal está legitimada para integrar o pólo passivo da ação, sem que seja necessária a citação da União Federal. Súmula nº 249 STJ. 02. Uma vez protocolizada a inicial, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos,... Leia mais..
  • 1. Consoante o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória na hipótese erro de fato. O § 1º desse dispositivo determina que erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato... Leia mais..
  • 1. Embora exista entendimento anterior desta Primeira Seção pela adoção do que se considerou a melhor técnica processual e aplicação da teoria dos capítulos da sentença, não se pode suplantar a corrente sumulada pelo Superior Tribunal de... Leia mais..
  • Não há que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a revogação do artigo 1º da Lei nº 8.676/93 ocorreu em data anterior ao término do período aquisitivo ao reajuste, qual seja, o bimestre compreendido pelos meses de janeiro e... Leia mais..
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