Jurisprudências

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de diversos precedentes do STJ, considera­se nula a sentença que decide o processo, com resolução de mérito, baseado nos documentos apresentados pela requerente, quando não fora facultado à promovente a oportunidade de produzir as provas tempestivamente requeridas. 2. Cerceamento de defesa configurado. 3­ Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AG 0735776­78.2000.8.06.0001/50000; Oitavamara Cível; Rel. Des. Váldsen da Silva Alves Pereira; DJCE 11/07/2012; Pág. 91)
    
 

  • É devido o adicional de periculosidade àqueles que, embora não participem diretamente do abastecimento das aeronaves, permanecem na pista enquanto durar a manutenção dessas, como é o caso daquele que trabalhava na carga e descarga de bagagens.... Leia mais..
  • Deve ser conhecido o recurso que preenche os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Leia mais..
  • Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, na forma do art. 897-a da CLT, combinado com o art. 535 do CPC, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos. Leia mais..
  • Segundo o princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição. À luz desse regramento, conclui-se que a norma de proteção ao... Leia mais..
  • Uma vez que a parte embargante não foi regularmente intimada da data em que foi proferida a decisão que apreciou o recurso ordinário, tem-se violação ao art. 236, § 1º, do CPC, que importa nulidade absoluta do acórdão prolatado por este... Leia mais..
  • Evidenciada a existência de omissão no acórdão vergastado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para suprir a falha processual apontada. Leia mais..
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