Jurisprudências

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de diversos precedentes do STJ, considera­se nula a sentença que decide o processo, com resolução de mérito, baseado nos documentos apresentados pela requerente, quando não fora facultado à promovente a oportunidade de produzir as provas tempestivamente requeridas. 2. Cerceamento de defesa configurado. 3­ Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AG 0735776­78.2000.8.06.0001/50000; Oitavamara Cível; Rel. Des. Váldsen da Silva Alves Pereira; DJCE 11/07/2012; Pág. 91)
    
 

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  • Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, cujos critérios encontram-se delineados na... Leia mais..
  • Nos termos do art. 883 da CLT, bem como do art. 39, §1º da Lei nº 8.177/91, os juros de mora, aplicáveis aos débitos trabalhistas, são devidos a partir da data do ajuizamento da reclamação, no percentual de 0,5%, como determina o art. 1º-F... Leia mais..
  • É escorreita a sentença ao recepcionar como correta a interpretação do Auditor acerca da infração quanto ao não recolhimento pela autora da contribuição social incidente sobre as horas extras devidas e não pagas decorrentes da aplicação... Leia mais..
  • Considerando que o obreiro deveria participar de cursos ministrados pela empregadora, com o fim de se qualificar no serviço, devem ser pagas como extras as horas despendidas na sua realização. Leia mais..
  • Conquanto os prejuízos de ordem material já sejam reparados pela condenação no pagamento da parcelas deferidas, a inadimplência de dois meses de salário e não recebimento das verbas rescisórias provoca abalo e constrangimento a qualquer... Leia mais..
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