Jurisprudências

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de diversos precedentes do STJ, considera­se nula a sentença que decide o processo, com resolução de mérito, baseado nos documentos apresentados pela requerente, quando não fora facultado à promovente a oportunidade de produzir as provas tempestivamente requeridas. 2. Cerceamento de defesa configurado. 3­ Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AG 0735776­78.2000.8.06.0001/50000; Oitavamara Cível; Rel. Des. Váldsen da Silva Alves Pereira; DJCE 11/07/2012; Pág. 91)
    
 

  • Em observância à Súmula nº 348 do c. TST, o terço constitucional é calculado sobre o valor total das férias (art. 7º, xvii, da cf/88), mesmo que tenha havido conversão pecuniária de 10 dias, autorizada pelo art. 143 da CLT. Leia mais..
  • Conforme preconiza a súmula n. 212 do TST, é do empregador o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negado por ele o despedimento, já que o princípio da continuidade da relação de emprego milita a favor do empregado e gera... Leia mais..
  • O transporte de valores deve ser realizado exclusivamente por empresa especializada em transporte e segurança de valores ou por pessoal próprio do banco, devidamente preparado (lei nº 7.102/83, art. 3º) e habilitado sob pena de se vedar o... Leia mais..
  • I. Ofende o interesse público e configura desrespeito aos comandos constitucionais mínimos a renúncia às horas in itinere, mas não a pactuação a respeito da quantidade de horas, razão por que são válidas as normas coletivas que fixam, com... Leia mais..
  • O simples fato de o contrato firmado entre o ente público e a prestadora de serviços ter sido celebrado nos moldes legais (lei nº 8.666/93), com a devida observância do procedimento licitatório, não afasta a responsabilidade subsidiária... Leia mais..
  • São nulos os atos de qualificação e interrogatório praticados sem a presença de representante do MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, ante a indiscutível importância do papel processual do Promotor, evidenciando-se erro procedimental cometido pelo... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP