Jurisprudências

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVI

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AUFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de diversos precedentes do STJ, considera­se nula a sentença que decide o processo, com resolução de mérito, baseado nos documentos apresentados pela requerente, quando não fora facultado à promovente a oportunidade de produzir as provas tempestivamente requeridas. 2. Cerceamento de defesa configurado. 3­ Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJCE; AG 0735776­78.2000.8.06.0001/50000; Oitavamara Cível; Rel. Des. Váldsen da Silva Alves Pereira; DJCE 11/07/2012; Pág. 91)
    
 

  • O pedido de restituição do crédito-prêmio de IPI, por assemelhar-se à repetição de indébito, deve ter a mesma solução dada por ocasião do julgamento do RESP nº 1.111.175/SP, no tocante à incidência dos juros de mora. Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • O legislador constituinte derivado fixou prazo para os entes estaduais, distrital e municipais definirem por Lei os valores de seus débitos judiciais de pequeno valor, conforme a sua capacidade financeira. Esse prazo, porém, não pode ser... Leia mais..
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  • A existência de concausa configurada pelas condições em que o trabalho se realizava, determinando o agravamento da doença de que o reclamante era portador se equipara ao acidente do trabalho para levar ao reconhecimento de direito à... Leia mais..
  • A Caixa Econômica Federal estendeu, mediante norma interna editada em 1975, o direito à percepção do auxílio-alimentação aos empregados aposentados, o que conferiu aos empregados cujos contratos de trabalho estavam em vigência na ocasião o... Leia mais..
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