Jurisprudências

STF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 7º, XXIX, DA CF. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. 1. A prescrição trabalhista situa-se no âmbito da legislação infraconstitucional, por isso que, in casu, a afronta à constituição, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: 720.779-AgR, Segunda Turma, Rel. Ministro Celso de Mello, dje 17.10.2010 e AI 420.256-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 20.02.2004 2. O vale refeição por ostentar caráter indenizatório não pode ser estendido aos servidores inativos. Precedentes: AI n. 668.391-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 26.06.2009 e AI n. 586.615-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 1º.09.2006. 3. Os princípios da legalidade, o do devido processo legal, o da ampla defesa e o do contraditório, bem como a verificação dos limites da coisa julgada e da motivação das decisões judiciais, quando a aferição da violação dos mesmos depende de reexame prévio de normas infraconstitucionais, revelam ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que, por si , não desafia a instância extraordinária. Precedentes: AI 705.416-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 04.03.2011, e AI 756.336-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 22.10.2010. 4. É cediço na corte que a decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte, nesse sentido, AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13.08.2010. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF; AI-AgR 844.653; DF; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 23/08/2011; DJE 15/09/2011; Pág. 46)

  • 1. Diante da existência nos autos de procuração judicial outorgada em tabelionato de notas, por meio do qual se reconhece os diretores da pessoa jurídica como representantes da empresa, desnecessária a juntada dos estatutos e de atos... Leia mais..
  • 1). Firmando a interessada declaração, de próprio punho, dando conta de sua necessidade de ter a gratuidade da justiça, atendida está a vontade da Lei nº 1060/50, e, por este motivo, deve ser ela concedida, não se podendo perder de vista que... Leia mais..
  • 1. O dano moral acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. 2. O tratamento dispensado à autora da ação, ora recorrente, pelo preposto do réu, ora apelante, foi vexatório e degradante, acusada de furtar mercadorias... Leia mais..
  • 1. Embora tenha o juiz a faculdade de apreciar livremente as provas carreadas aos autos, constitui direito subjetivo das partes tentar, mediante a produção do conjunto probatório, influenciar na convicção deste, razão pela qual, na esteira de... Leia mais..
  • No caso concreto, as partes litigantes requereram tempestivamente produção de prova, tendo a julgadora monocrática silenciado a respeito, julgando antecipadamente o feito sem sequer se manifestar acerca dos requerimentos formulados. Leia mais..
  • 1. In casu, considerando que foi reconhecida a abusividade na cobrança de capitalização de juros em sede de Ação Revisional conexa à presente demanda, o Superior Tribunal de Justiça posiciona­se no sentido de que a existência de encargos... Leia mais..
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