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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
A.D.C.T.
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas, de 10 de dezembro de 1948
Código de Águas
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934
Regulamento da Previdência Social
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Lei Antidrogas
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006 - Regulamenta a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006
Estatuto da Terra
Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 - Regulamenta a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Regulamenta Aduaneiro
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
Estatuto do Estrangeiro
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981 - Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Código Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969
Código de Processo Penal Militar
Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Código de Minas
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967
Desapropriações
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
Contravenções Penais
Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941
Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Alienação Fiduciária
Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Assistência Judiciária
Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950
Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
Ação Civil Pública
Lei nº 10.257, de 24 de julho de 1985
Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal
Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
Código Civil
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Pregão
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Armas de Fogo
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Falências
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
Maria da Penha
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad - Lei Antidrogas
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006
Inventário, Partilha, Separação Consensual e Divórcio Consensual por Via Administrativa
Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007
Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009
Introdução às normas do Direito Brasileiro
Lei nº 12.376, de 2010
Minha Casa Minha Vida
Lei nº 12.424, de 16 de junho de 2011 - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009
Código Brasileiro de Telecomunicações
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962
Estatuto da Terra
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
Condomínio em Edificações
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
Ação Popular
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965
Código Eleitoral
Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
Código Florestal
Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965
Abuso de Autoridade
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
Ação de Alimentos
Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968
Código de Processo Civil
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Código Comercial
Lei nº 556, de 25 de junho de 1850
Registros Públicos
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
Emprego Temporário
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro 1974
Sociedades por Ações
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
Loteamento Urbano
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Execuções Fiscais
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980
Usucapião Especial
Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981
Crimes contra a Segurança Nacional
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983
Execução Penal
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
Código Brasileiro de Aeronáutica
Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986
Prisão Temporária
Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989
Seguro-Desemprego
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Bem de Família
Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990
Recursos Extraordinários e Especiais
Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Crimes Hediondos
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Inquilinato
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991
Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992
Investigação Paternidade
Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992
Licitações
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
Cartórios
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
Concessão
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1955
Organizações Criminosas
Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
Patentes
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Arbitragem
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Crimes de Tortura
Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997
Geral Telecomunicações
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Eleições
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Habeas Data
Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997
Crimes Ambientais
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Código de Ética de Disciplina
OAB
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Promulgada em 05 de outubro de 1988
Súmulas
STF
Súmulas Vinculantes
STF
Súmulas .
STJ
Súmulas.
TST
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