Ex-Secretário Municipal condenado por "castigar"servidor que não ajudou em campanha política - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

Notícias

Ex-Secretário Municipal condenado por "castigar"servidor que não ajudou em campanha política

Jurídicas 15/11/2018
Ex-Secretário Municipal condenado por

Ex-Secretário Municipal condenado por "castigar"servidor que não ajudou em campanha política

(Imagem meramente ilustrativa. Arte: Imprensa TJRS)

Os Desembargadores da 21ª Câmara Cível do tribunal de Justiça mantiveram parte da condenação do ex-Secretário de Obras do Município de São Pedro das Missões, Alceu Godois Vezaro, por improbidade administrativa. Ele terá que devolver R$ 10 mil para a Prefeitura, além de ter os direitos políticos suspensos por 3 anos.

Caso

Segundo a denúncia do Ministério Público, Alceu Godois Vezaro perseguiu politicamente um servidor público que se negou a trabalhar na campanha eleitoral do candidato a Prefeito do Munícipio, Aldoir Godois Vezaro, irmão do réu e à época Vice-Prefeito de São Pedro das Missões.

Por vingança, ele teria determinado que o servidor, que era operador de máquinas e subordinado a ele, ficasse sentado em um "banco de castigo" no parque de máquinas do Município. Todos os servidores que eram adversários políticos do réu eram indicados para o tal "banco" e ainda eram debochados pelos colegas.

Para o MP ficou caracterizado o abuso de poder administrativo, pois não ficou comprovada a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar para apurar eventual falta funcional do servidor.

O servidor disse que não quis fazer campanha política de Aldoir Godoi Vezaro, e por isso, foi obrigado a se sentar nesse "banco", onde era chamado de "bancário".

Ele disse que ficou mais de 8 meses sem trabalhar, mas ia até o parque de máquinas. Em seu lugar, colocaram outro servidor. Depois deste fato, ele tirou dois anos de licença e saiu da prefeitura.

O ex-Secretário de Obras foi condenado em primeira instância e teve os direitos políticos suspensos por 3 anos, além da proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos.

Como o servidor já havia vencido uma ação de danos morais contra a Prefeitura no valor de R$ 10 mil, o acusado também foi condenado a devolver este valor aos cofres público.

Houve recurso ao TJRS, onde o ex-Secretário Alceu Godois Vezaro alegou a falta de provas. Ele negou que tenha proibido o servidor público de exercer suas atividades. Disse que como a vítima era chefe, era de sua responsabilidade permanecer parado ou trabalhar. Afirmou que "a prova testemunhal produzida nos autos do processo indenizatório é frágil e comprometida, já que foram ouvidas testemunhas que possuíam demandas em desfavor do Município de São Pedro das Missões". O réu também mencionou uma carta de advertência contra o servidor de 12/10/2012 pela frequente falta de comparecimento aos serviços.

Acórdão

A relatora do Acórdão, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, esclareceu em seu voto que as provas revelam a prática de conduta dolosa o que resultou em prejuízo ao erário municipal. "Primeiro, porque o servidor municipal recebia do Município sem trabalhar. Segundo, o Município foi condenado na ação de indenização a pagar danos morais em razão do assédio moral constatado."

A magistrada reproduziu trechos da fundamentação da sentença, com os depoimentos de colegas da vítima, que confirmaram que ele comparecia ao local de trabalho, mas não exercia nenhuma atividade. Nem a carta de advertência que a defesa do acusado alegou para justificar a ausência do trabalho comprovaria que o autor tinha faltas injustificadas ao trabalho, pois não existem nos autos documentos idôneos do seu controle de horário que demonstrem que ele deixou de ir ao trabalho.

Para a relatora, o acusado ao 'castigar' o servidor determinando sua permanência no 'banco', "ocasionou o pagamento dos salários por um longo período sem a contraprestação do serviço pelo funcionário, inclusive com contratação de terceiro não concursado para o exercício das funções".

Por fim, a Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira manteve a condenação de ressarcimento integral de R$ 10 mil aos cofres públicos, já que foi comprovado o prejuízo do erário que arcou com o pagamento dos danos morais ao servidor.

Também foi mantida a suspensão dos direitos políticos por 3 anos. Porém, não foi mantida a proibição de contratar com o Poder Público. Para a Desembargadora não havia "no conjunto probatório dos autos motivos para aplicar a sanção ora analisada, já que a conduta do réu não possui relação com o objeto da proibição".

Os Desembargadores Arminio José Abreu Lima da Rosa e Marcelo Bandeira Pereira votaram de acordo com a relatora.

Proc. nº 70078282191

EXPEDIENTETexto: Patrícia CavalheiroAssessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arendimprensa@tj.rs.gov.br

Publicação em 07/11/2018 14:05Esta notícia foi acessada 498 vezes.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do do Rio Grande do Sul

© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP