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Após iniciativa do Judiciário, governo do Estado lança “Essa Terra é Nossa”, programa de regularização fundiária

Jurídicas 22/07/2020
Após iniciativa do Judiciário, governo do Estado lança “Essa Terra é Nossa”, programa de regularização fundiária
Uma live interativa trouxe aos tocantinenses, nesta quarta-feira (22/7), uma notícia esperada há séculos, a regularização fundiária de áreas rurais e urbanas. O governo do Estado lançou o programa Essa Terra é Nossa, que viabilizará a substituição de títulos paroquiais por definitivos a mais de 80 mil proprietários de terras no Tocantins. A iniciativa nasceu no Poder Judiciário, por meio da ação da Corregedoria Geral da Justiça, com o Núcleo de Regularização Fundiária (Nupref), ainda na gestão do então corregedor, desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). O Judiciário levou a proposta ao Poder Executivo, que abraçou a causa. Hoje a regularização fundiária se tornou Lei e já está beneficiando milhares de tocantinenses.
"A expressão indígena “CO YVY ORE RETAMA” (“Essa terra é nossa”), estampada no brasão do Tocantins, e que dá nome ao programa lançado pelo governador Mauro Carlesse, finalmente ganha efetividade. A regularização fundiária é, sem dúvida, um dos maiores avanços do Estado do Tocantins. É a solução de um problema que perdura há mais de um século", afirmou o presidente do TJTO, que acompanhou o lançamento por videoconferência.
Regularizar em vez de anular
Maia Neto relembrou, quando ocupava o cargo de corregedor-geral da Justiça, que havia uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que fossem anulados cerca de 100 mil títulos irregulares, mas o Tribunal de Justiça, por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária, encontrou a solução, aceita pelo governador, de colaborar com os órgãos do Poder Executivo para minimizar a burocracia no processo de regularização.
"Essa parceria do Judiciário com o Executivo e com os órgãos de terra conseguiu produzir um instrumento normativo que coloca o Tocantins em situação de vanguarda na questão da regularização fundiária. Além disso, quebrou paradigmas e exigências ao encontrar caminhos para a melhoria da qualidade de vida do cidadão. A ação pacifica de vez a questão da posse irregular, reconhecendo o domínio àquele que por anos nutriu a esperança de ser proprietário", ressaltou o presidente do TJTO.
Ao lançar o Essa Terra é Nossa, por meio do Itertins, o governador Mauro Carlesse agradeceu a parceria com o Judiciário e falou da importância do programa para o Estado. "O povo tocantinense terá direito de fato à sua propriedade. A partir de agora, o Estado do Tocantins está apto para fazer os grandes projetos para os quais tem potencial. Aos donos que já possuíam a terra de fato há mais de 30 anos, mas não tinha de direito, viabilizamos hoje segurança jurídica que beneficia mais de 80 mil propriedades, promovendo ainda dignidade humana".
Ação que também contou com o apoio do Poder Legislativo, ao regulamentar por meio de Lei, a regularização fundiária. "Vamos ter a oportunidade de ver o agricultor melhorando a sua terra. Oitenta mil famílias no Estado do Tocantins beneficiadas. Hoje é um dia histórico para nosso Estado", afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Antônio Andrade.
Coordenador do Nupref, juiz auxiliar da Presidência do TJTO, Ocelio Nobre, iniciou o projeto e acompanha de perto a transformação da regularização fundiária em realidade. "Penso que, ou você é parte da solução ou é parte do problema. Quem tem a função de resolver o problema e não o faz, se torna parte dele. O problema fundiário existe há décadas, quando ainda pertencíamos ao Estado de Goiás. A parceria entre o Poder Judiciário, através da Corregedoria Geral de Justiça, via Nupref, e o Poder Executivo, inspirou a solução de um problema que existe há mais de um século. Agora, o programa significa inclusão econômica, resgate de cidadania, promoção de desenvolvimento econômico e social. Este é o compromisso do Poder Judiciário", frisou.
Nupref no Prêmio Innovare
O Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref) foi criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins com a missão de impulsionar a regularização fundiária rural e urbana em todo o Estado. Com o papel de orientar, colaborar e intermediar, o Tribunal de Justiça realiza um trabalho de humanização, com foco na sociedade tocantinense, na dignidade da pessoa humana e na cidadania. A iniciativa do Nupref teve tamanha repercussão, que está concorrendo ao Prêmio Innovare 2020, que identifica e dissemina práticas bem sucedidas da Justiça brasileira.
O Nupref já firmou termos de cooperação com mais de 40 municípios, prestando apoio técnico, jurídico e administrativo em todas as etapas da regularização fundiária urbana. Até o momento, mais de 3.800 imóveis já foram impactados pelo projeto, que está resolvendo definitivamente um problema histórico e mudando para sempre a vida dos cidadãos.
Texto: Kézia Reis / Fotos: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO




Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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