Covid-19 - Juiz dá 10 dias para Estado providenciar pelo menos 10 leitos com ventilador, desfibrilador e equipes qualificadas ao HRG - Notícias - Diligência - Credibilidade em informação jurídica

Notícias

Covid-19 - Juiz dá 10 dias para Estado providenciar pelo menos 10 leitos com ventilador, desfibrilador e equipes qualificadas ao HRG

Jurídicas 25/07/2020
Covid-19 - Juiz dá 10 dias para Estado providenciar pelo menos 10 leitos com ventilador, desfibrilador e equipes qualificadas ao HRG
“Ressalte-se que o deferimento desta decisão de forma perfunctória é pautado com cautela, diante do número de demandas propostas pelo Ministério Público Estadual com o mesmo escopo. Porém, foram anos de espera dos cumprimentos de decisões e sentenças com trânsito em julgado para fornecimento de UTIs e médicos do nosocômio de Gurupi sem nenhuma efetividade”, lembrou o juiz Nassib Cleto Mamud ao determinar, liminarmente,  que o Estado do Tocantins entregue, em 10 dias, ventilador, bomba, desfibrilador, isolamento, monitor a eles vinculadas e equipes qualificadas e capacitadas para manejo e acompanhamento dos pacientes ao Hospital Regional de Gurupi (HRG).
Na decisão, proferida na última quarta-feira (22/7), na Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, o magistrado estabelece que o Estado terá que obedecer a preços de mercado ao fazer as aquisições especificadas. Titular da 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Públicos e da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Gurupi, o juiz lembrou, entre outros pontos, que havia a previsão para se implantar hospitais de campanha no município para abrigar 50 leitos, o que não foi concretizado, fato divulgado pela imprensa local.
“Saliente-se que os hospitais de campanha seriam construídos com a verba do Governo Federal, inclusive, a verba foi recebida pelo ente público, conforme mencionado pelo ente Estatal nas informações prestadas nos autos”, ressaltou o magistrado, lembrando que, assim, “a probabilidade do direito restou demonstrada diante da necessidade do socorro Estatal à população da Região Sul que possui um número de leitos insuficiente para atender a demanda”.
Ainda na sua decisão, o juiz ponderou, que, apesar de o Estado ter informado a disponibilização de 10 leitos de UTI para o HRG, o número é insuficiente para atendimento da demanda e deve ser ampliado com o objetivo de preservar vidas.
“A ausência do cumprimento deste dever fundamental do Estado atinge diversas vidas não apenas pelo problema da saúde pública, como também o econômico”, frisou Nassib Cleto Mamud. Na sequência do seu fundamento, o juiz lembra que, nesse cenário, o “cidadão é cerceado do seu direito de ir e vir e de exercer sua atividade comercial, posto que deverá permanecer trancado em sua residência a fim de evitar um colapso na saúde que como mencionado alhures já padecia deste problema há muito tempo”.
“Por essa razão não pode este Juiz permanecer inerte diante da situação a fim de evitar o sofrimento da população local que pode por deliberação do gestor sofrer um lockdown e vir a sofrer outras consequências mais graves como fome, problemas psicológicos, entre outros”, completou.
Polo passivo
O magistrado ainda destacou que constam nos autos informações acerca dos repasses de recursos feitos aos municípios para o combate ao novo coronavírus, inclusive com valores detalhados. E lembra que, caso queira, a Defensoria Pública poderá incluir o Município de Gurupi no polo passivo da ação.
Confira decisão aqui.
Texto: Marcelo Santos Cardoso
Comunicação TJTO

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP