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Prefeitura de Paraíso e Poder Judiciário assinam termo de cooperação para regularização fundiária

Jurídicas 06/12/2019
Prefeitura de Paraíso e Poder Judiciário assinam termo de cooperação para regularização fundiária
O prefeito de Paraíso, Moisés Avelino, e o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargador Helvécio de Brito Maia Neto, assinaram nesta quinta-feira (05/12), termo de cooperação com objetivo de promover a regularização fundiária urbana no município. “Com a regularização cerca de 200 famílias serão beneficiadas”, destacou o prefeito.
“Com a assinatura do termo não haverá litígio, irão diminuir as demandas judiciais, além de beneficiar diretamente o cidadão”, ressaltou o presidente do TJTO.
“Estamos trabalhando por essa regularização há muito tempo, já conseguimos regularizar os terrenos e agora estamos fazendo esse convênio com o Tribunal de Justiça, que possibilitará a entrega da escritura aos moradores que já residem no terreno e com construção feita há anos. Tem um distrito que começou com a construção da Rodovia Belém-Brasília há alguns anos, virou um povoado e agora vamos legalizar essas terras”, revelou o prefeito Moisés Avelino.
Conforme acordado no termo, o Poder Judiciário oferece apoio técnico, jurídico e administrativo entre os cooperados, que serão monitorados e acompanhados pela Corregedoria Geral da Justiça por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), coordenado pelo juiz auxiliar da Presidência, Océlio Nobre.
O procurador do município de Paraíso, Gilberto Lucena, também estava presente durante a assinatura do Termo.
Texto: Gabriela Almeida / Fotos: Rondinelli Ribeiro
Comunicação TJTO


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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