Jurisprudências

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINIS TRATIVA E DE SUPORTE. MPV Nº 304/2006 E LEI Nº 11.357/2006. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINIS TRATIVA E DE SUPORTE. MPV Nº 304/2006 E LEI Nº 11.357/2006. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEU LIMITE MÁXIMO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO JURÍDICO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STF. I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum federal ativo no exercício de cargo público efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo público efetivo se encontra lotado. Ii. Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público civil comum federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, tinha passado à inatividade que não mais, por parte deste, exercício de cargo público efetivo —, os diplomas normativos pertinentes previram que àquele e ao respectivo pensionista seria paga a gdpgtas em seu limite mínimo, e nunca em seu limite máximo de 100% (cem por cento). Iii. Contudo, deve-se destacar que, recentemente, o stf veio a destacar que os diplomas normativos supra referidos conferiram à gdata. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativaontologicamente similar à gdpgtas —, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e, também, ex facto officii, de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação daquele. Iv. Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o stf veio a reconhecer, em favor do servidor público civil comum federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gdata de forma peculiar (cf. O enunciado nº 20 da súmula vinculante do stf). (TRF 2ª R.; Proc. 0026633-35.2007.4.02.5101; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; DEJF 11/07/2012; Pág. 260)

  • O dano se traduz como uma consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. No caso dos autos, a reclamada impediu, com sua atitude, a... Leia mais..
  • Se a lesão no tendão do terceiro dedo da mão do reclamante apenas acarretou diminuição da força de preensão de mão esquerda, não há falar em danos estéticos pois não se verifica deformidade ou impacto na aparência do reclamante. Recurso... Leia mais..
  • Revogada a Súmula n. 05 desta corte que reconhecia a validade de cláusula convencional que elimina as horas de percurso do cômputo da jornada laboral, aplicável ao caso a norma contida no artigo 58, § 2º, da consolidação das Leis trabalhistas Leia mais..
  • 1. Antecipação de tutela deferida de oficio em razão do preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, e diante da ausência de impedimento processual, conforme normas dos arts. 515, § 1º, 516, 798, 461, caput, §§ 3º e 4º e 644, todos do... Leia mais..
  • 1. A controvérsia cinge-se à forma de cálculo da indenização pelo tempo de serviço prestado entre 11.02.1974 e 30.11.1983, na condição de trabalhador autônomo, em período anterior à obrigatoriedade de filiação à previdência social. Leia mais..
  • 1. A antecipação de tutela é concedida quando, existindo prova inequívoca, se convença o juiz da verossimilhança da alegação e ocorrer fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ficar caracterizado abuso do direito de... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP