Jurisprudências

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINIS TRATIVA E DE SUPORTE. MPV Nº 304/2006 E LEI Nº 11.357/2006. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS JÁ CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SE

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINIS TRATIVA E DE SUPORTE. MPV Nº 304/2006 E LEI Nº 11.357/2006. APLICAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM SEU LIMITE MÁXIMO. CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM LIMITES PRÓPRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL COMUM FEDERAL ATIVO. CARÁTER EX FACTO OFFICII. PRINCÍPIO JURÍDICO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO STF. I. A gdpgtas. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativa e de suporte é paga, primordialmente, ao servidor público civil comum federal ativo, em razão de determinado desempenho individual do servidor público civil comum federal ativo no exercício de cargo público efetivo e também de determinado desempenho institucional da entidade ou do órgão em cujo quadro de pessoal o cargo público efetivo se encontra lotado. Ii. Como é faticamente impossível a aferição de determinado desempenho individual do servidor público civil comum federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, tinha passado à inatividade que não mais, por parte deste, exercício de cargo público efetivo —, os diplomas normativos pertinentes previram que àquele e ao respectivo pensionista seria paga a gdpgtas em seu limite mínimo, e nunca em seu limite máximo de 100% (cem por cento). Iii. Contudo, deve-se destacar que, recentemente, o stf veio a destacar que os diplomas normativos supra referidos conferiram à gdata. Gratificação de desempenho de atividade técnico- administrativaontologicamente similar à gdpgtas —, vantagem pecuniária propter laborem, um duplo caráter: pro labore faciendo, de modo eminente, em razão de a pontuação variar conforme determinado desempenho individual no exercício de cargo público efetivo; e, também, ex facto officii, de modo excepcional, em razão de a pontuação ser firmada pela simples ocupação daquele. Iv. Focando a segunda situação jurídica supra descrita, o stf veio a reconhecer, em favor do servidor público civil comum federal que, no momento da instituição da vantagem pecuniária em foco, tinha passado à inatividade, e em favor do respectivo pensionista, a percepção da gdata de forma peculiar (cf. O enunciado nº 20 da súmula vinculante do stf). (TRF 2ª R.; Proc. 0026633-35.2007.4.02.5101; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer; DEJF 11/07/2012; Pág. 260)

  • 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Leia mais..
  • 1. Tratando-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do CPC. Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em... Leia mais..
  • 01. A Caixa Econômica Federal está legitimada para integrar o pólo passivo da ação, sem que seja necessária a citação da União Federal. Súmula nº 249 STJ. 02. Uma vez protocolizada a inicial, dentro do prazo decadencial de 02 (dois) anos,... Leia mais..
  • 1. Consoante o disposto no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, cabe ação rescisória na hipótese erro de fato. O § 1º desse dispositivo determina que erro de fato consiste em a sentença ou o acórdão "admitir um fato... Leia mais..
  • 1. Embora exista entendimento anterior desta Primeira Seção pela adoção do que se considerou a melhor técnica processual e aplicação da teoria dos capítulos da sentença, não se pode suplantar a corrente sumulada pelo Superior Tribunal de... Leia mais..
  • Não há que se falar em violação a direito adquirido, uma vez que a revogação do artigo 1º da Lei nº 8.676/93 ocorreu em data anterior ao término do período aquisitivo ao reajuste, qual seja, o bimestre compreendido pelos meses de janeiro e... Leia mais..
© Diligência.com.br
competente, confirma , sentença, indenizar, indenização, turma, mandado de segurança, recorreu da sentença, Conselho Regional, Colegiado, desocupação , Defensoria Pública da União, DPU, Ministério Público Federal , MPF, Advocacia-Geral da União , AGU, Caixa Econômica Federal , CEF, Departamento Nacional de Infraestrutura , DNIT, Departamento de Estradas e Rodagem , DER, DNER, PFE, Data do julgamento, Publicação no diário oficial , Servidores públicos , aquisição de estabilidade, condenação, condena, condenado, recorrente , recorrido, constituição federal, aposentadoria por invalidez, AIDS, portador, cardiopatia, imposto de renda, IR, Fazenda Nacional , apelante, princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, união , agravo de instrumento, adicional de férias, polo passivo, interesse processual , processamento e julgamento, pensões e aposentadorias, pensão, aposentadoria, competência, demandante, descumprimento da obrigação, sentença penal , unânime, provimento, aposentadoria especial, tempo de serviço, tempo de contribuição, julgou procedente, autarquia , Instituto Nacional do Seguro Social , INSS, CTPS, impetrante, ajuizamento da ação, serviço especial , ANP