Jurisprudências

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO EGRÉGIO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO EGRÉGIO STJ. APLICABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula nº 106, do Egrégio STJ). 2. No caso, o débito exequendo refere-se às competências de 07/89 a 08/91 (fl. 03) e foi constituído em 10/10/91 (fl. 04), mediante CDF. Confissão de Dívida Fiscal (fl. 133), permanecendo suspensa a sua exigibilidade até 13/06/95 (fl. 132), quanto teve início a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional. 3. Não obstante o tempo decorrido até a citação do corresponsável WOLFGANG EBEL em 23/08/2003 (fl. 45), o feito não ficou paralisado por inércia da exequente, constando, dos autos, (1) a ordem de inclusão no polo passivo da execução dos sócios indicados na CDA em 14/09/99 (fl. 25), (2) a informação de que não constavam, dos autos, os CPFs dos referidos sócios, em 12/11/99 (fl. 24); (3) a ordem de intimação da exequente para se manifestar a respeito, em 26/04/2000 (fl. 26), cumprida em 06/09/2000 (fl. 26); (4) o pedido de suspensão do feito, em 06/09/2000 (fl. 26); (5) os pedidos de prosseguimento do feito, tendo em vista a identificação do CPF do sócio WOLFGANG EBEL e do endereço do sócio GUALTÉRIO José, e de citação dos referidos sócios, em 11/01/2001 (fl. 27); (6) a informação de que está incorreto o CPF indicado pela exequente, em 22/02/2001 (fl. 30); (7) a indicação do CPF e endereço atualizado de Wolfgang, para efetivação da citação e penhora, e o pedido de inclusão, no polo passivo da execução, do diretor Nelson DE OLIVEIRA Braga, em 22/03/2002 (fl. 35); (8) a ordem de inclusão do sócio Nelson e de citação por carta dos sócios Wolfgang e Nelson, em 26/06/2002 (fl. 40); e (9) a tentativa frustrada de citação do sócio Nelson (fl. 44). 4. Considerando que o feito executivo não ficou paralisado por inércia da exequente, mas por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, aplica-se, ao caso, o disposto na Súmula nº 106 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não podendo prevalecer a decisão agravada, que negou seguimento ao apelo da União. 5. Agravo da União provido, para afastar o Decreto de prescrição e determinar o prosseguimento da execução, dando provimento ao apelo. (TRF 3ª R.; AL-AC 0513939-88.1996.4.03.6182; SP; Quinta Turma; Relª Desª Fed. Ramza Tartuce Gomes da Silva; Julg. 02/07/2012; DEJF 11/07/2012; Pág. 212)
    
 

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