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Comitê Gestor retoma Curso Preparatório para o Teletrabalho com aulas virtuais para a Turma II, nos próximos de 13 e 14

Jurídicas 08/05/2021
Comitê Gestor retoma Curso Preparatório para o Teletrabalho com aulas virtuais para a Turma II, nos próximos de 13 e 14
Depois de formar a primeira turma no final do ano passado, o Judiciário tocantinense realizará agora o Curso Preparatório ao Teletrabalho para a segunda turma, que acontecerá nos próximos dias 13 e 14 de maio.
A definição da retomada do curso, que está sendo realizado pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat), ocorreu em abril, após reunião entre os membros do Comitê Gestor do Teletrabalho e da Comissão do Processo Seletivo para o Programa de Adesão Voluntária ao Teletrabalho com acesso ao Curso Preparatório para o Teletrabalho, ambos presididos e coordenados, respectivamente, pela desembargadora Maysa Vendramini Rosal e pelo juiz auxiliar da Presidência Manuel de Faria Reis Neto.
Requisitos para adesão
Entre outros pontos importantes da Resolução Nº 20, de 24 de junho de 2020, que regulamentou o teletrabalho no âmbito do Judiciário tocantinense, está o que estabelece, no Art. 4º, os requisitos para interessado fazer sua adesão, que são a “existência de plano de trabalho e o estabelecimento de metas individuais de desempenho e a participação em curso da habilitação”.
No parágrafo segundo do mesmo artigo, a resolução ressalta que cabe ao Comitê Gestor do Teletrabalho definir a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas em regime de teletrabalho, devidamente aprovada pelo presidente do Tribunal de Justiça. E esclarece que a essa regra não estão submetidos os “servidores lotados nos gabinetes dos desembargadores e juízes”.
A Resolução estabelece também que o teletrabalho será concedido pelo prazo de dois anos, sendo admitida a sua prorrogação. E que a realização do teletrabalho é facultativa, ficando a critério do “gestor da unidade e restrita às atribuições em que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente o desempenho do servidor, não se constituindo, portanto, direito deste”.
Servidores com prioridade
Já no seu art.7º, a Resolução estabelece os servidores que terão prioridade na adesão ao teletrabalho, entre os quais estão aqueles com deficiência ou mobilidade reduzida; que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência; e gestantes e lactantes. Ainda segundo a resolução, caberá ao gestor da unidade promover “o revezamento, sempre que possível, de servidores interessados em participar do teletrabalho”.
Quando a adesão é vedada
A Resolução também estabelece as circunstâncias nas quais o teletrabalho é vedado aos servidores. Caso estejam em estágio probatório, tenham subordinados e que apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatada pela Junta Médica Oficial do TJTO, são algumas delas.
Como requerer o teletrabalho
Ainda segundo a Resolução Nº 20, o “servidor fará o pedido de adesão à Diretoria-Geral, via formulário eletrônico assinado conjuntamente com o gestor da unidade, contendo o plano de trabalho e as metas de desempenho”.
E, na sequência, informa que a Diretoria Geral do TJTO solicitará, concomitantemente, à Diretoria de Gestão de Pessoas (Digep) sobre o “atendimento aos requisitos funcionais, existência de processo ético, disciplinar ou de penalidade aplicada”.
À Coordenadoria de Gestão Estratégica, Estatísticas e Projetos (Coges) sobre a “adequação das atividades ao planejamento estratégico do Tribunal e quanto à possibilidade de as metas apresentadas serem objetivamente mensuráveis”.
Ao Centro de Saúde do TJTO sobre “a aptidão do servidor para realização do teletrabalho por meio de parecer médico, psicológico e, quando necessário, parecer social”.
E à Diretoria de Tecnologia e Informação (Dtinf) sobre a “viabilidade de acesso aos sistemas de forma remota”.
Comitê Gestor
A resolução lembra que, após as manifestações, cabe à Diretoria Geral encaminhar o processo ao Comitê Gestor do Teletrabalho, que poderá solicitar “outras informações, se necessárias, para melhor instrução do processo”.
Caberá ainda ao Comitê Gestor, após a análise dos requisitos e verificada a aptidão do servidor para o teletrabalho, emitir parecer e encaminhará os autos ao diretor-geral para decisão.
Termo de ciência e responsabilidade
A resolução estabelece ainda que o servidor autorizado a trabalhar de forma remota deverá assinar termo de ciência e responsabilidade no qual deverá constar “a declaração de que atende às condições de participação, inclusive quanto ao dever de manter infraestrutura necessária para o acesso remoto aos sistemas informatizados do Tribunal”;  a declaração de conformidade com o plano de trabalho e as metas estabelecidas; e ainda o “conhecimento das regras contidas nesta Resolução e no Código de Ética Profissional dos Servidores do Poder Judiciário Tocantinense”.
Confira íntegra da resolução aqui.
Texto: Marcelo Santos Cardoso
Comunicação TJTO

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

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